Se você é microempreendedor individual (MEI) e ultrapassou o limite de faturamento de R$ 81 mil em 2024, é hora de se adequar às regras e realizar o desenquadramento do regime de MEI. Essa atualização deve ser feita até 31 de janeiro de 2025, garantindo que seu negócio continue regularizado no Simples Nacional.
O que acontece ao exceder o limite do MEI?
Ao faturar acima do valor permitido, o empreendedor deve migrar para uma microempresa (ME). Essa categoria permite um faturamento anual de até R$ 360 mil e possibilita a contratação de até 9 funcionários para atividades de comércio e serviços ou até 19 para indústrias.
Benefícios de ser uma microempresa
As microempresas, regulamentadas pela Lei Complementar nº 123/2006, oferecem vantagens como:
Menor burocracia: Processos simplificados em comparação a outros regimes;
Acesso ao mercado formal: Maior competitividade e credibilidade no mercado;
Oportunidades no setor público: Possibilidade de participar de licitações;
Incentivos à inovação: Benefícios para investir e crescer.
Quais são os custos para abrir uma ME?
Os custos variam de estado para estado e incluem taxas de registro, despesas iniciais, como aluguel, energia elétrica, serviços contábeis e impostos. Se o negócio contar com funcionários desde o início, esses valores podem incluir encargos trabalhistas.
Por que formalizar sua empresa é importante?
Ao formalizar sua empresa como ME, você conquista uma série de benefícios:
Direitos previdenciários: Acesso à aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
Condições especiais para compras: Descontos em materiais e insumos;
Linhas de crédito: Facilidade para abrir contas empresariais e obter financiamentos;
Credibilidade: Maior confiança no mercado e possibilidade de fazer negócios com o governo.
