Empresas com sete ou mais funcionários em funções que exigem formação profissional têm uma responsabilidade legal que vai além do cumprimento da lei: contribuir para a formação de jovens no mercado de trabalho por meio da contratação de aprendizes. O descumprimento dessa obrigação, prevista na Lei da Aprendizagem, pode gerar sanções severas – tanto administrativas quanto judiciais.
Regras Legais para Contratação de Aprendizes
A legislação brasileira determina que empresas de médio e grande porte devem contratar um número mínimo de aprendizes, equivalente a 5% a 15% do seu quadro de funcionários em funções que demandam formação profissional. Microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas dessa exigência.
O contrato de aprendizagem, com duração máxima de dois anos, combina formação teórica em instituições qualificadas (como o Senai, Senac e CIEE) com prática profissional na empresa contratante, promovendo uma experiência formativa completa.
Quem pode ser contratado como aprendiz?
º Jovens entre 14 e 24 anos que estejam matriculados ou tenham concluído o ensino fundamental ou médio;
º No caso de pessoas com deficiência, não há limite máximo de idade;
º Os aprendizes têm direito a:
º 13º salário;
º Salário mínimo-hora;
º Registro em carteira;
º Formação teórica em entidade qualificada.
º Vale-transporte;.
º Férias coincidentes com o período escolar;
Consequências do descumprimento da cota
Empresas que não cumprem a cota legal de aprendizes estão sujeitas a:
1. Multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, de acordo com o porte da empresa e a quantidade de vagas não preenchidas.
2. Ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que podem resultar em indenizações por danos morais coletivos.
Um exemplo recente é a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumentou de R$ 150 mil para R$ 500 mil o valor da indenização imposta a uma montadora que descumpria a cota legal, ressaltando que o valor original era desproporcional ao capital da empresa (avaliado em R$ 4 bilhões).
Além disso, é importante destacar que as multas administrativas não excluem a possibilidade de sanções judiciais. Ou seja, a empresa pode ser penalizada em duas frentes pelo mesmo descumprimento.
Transformação Social e Educação
A Lei da Aprendizagem tem um papel importante na inclusão social, no incentivo à permanência dos jovens na escola e na redução da desigualdade. Segundo dados do IBGE, mais de 9 milhões de jovens entre 15 e 29 anos abandonaram os estudos antes de concluir a educação básica — muitos por necessidade de trabalhar. O programa de aprendizagem oferece uma alternativa que concilia estudo e trabalho formal.
Efetivação e oportunidades futuras
Ao final do contrato de aprendizagem, muitos jovens são efetivados ou encaminhados a outras oportunidades. Empresas que investem na formação de aprendizes não apenas cumprem seu papel legal, mas também fortalecem a própria equipe com profissionais preparados, motivados e alinhados com a cultura organizacional desde cedo.
Como sua empresa pode se adequar?
Empresas interessadas em implementar ou ajustar seus programas de aprendizagem devem buscar parcerias com entidades formadoras reconhecidas, como o CIEE, Senai ou Senac, que oferecem toda a estrutura necessária para garantir o cumprimento da lei e a qualidade da formação dos jovens.
Cumprir a cota de aprendizes é mais do que uma obrigação legal. É um investimento no futuro.
Se sua empresa ainda tem dúvidas sobre como se adequar à legislação ou precisa de orientação especializada, nossa equipe está à disposição para oferecer suporte jurídico e consultivo. Garanta que sua empresa esteja em conformidade com a lei e contribua ativamente para a construção de um futuro mais justo, com mais oportunidades para os jovens brasileiros.
