O Congresso Nacional está analisando uma proposta que pode trazer mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro. Trata-se do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e pode viabilizar a isenção permanente do Imposto de Renda para pessoas físicas de baixa renda.
Atualmente, a LDO impõe um limite de cinco anos para a concessão de benefícios fiscais, o que inclui isenções tributárias. No entanto, o novo projeto propõe uma exceção a essa regra, permitindo que medidas do Poder Executivo voltadas à redução do Imposto de Renda tenham vigência por tempo indeterminado, desde que atendam ao princípio da progressividade tributária previsto na Constituição Federal.
O impacto da progressividade e a busca por justiça fiscal
A progressividade tributária é um conceito essencial para um sistema fiscal mais justo, no qual aqueles com menor renda pagam menos impostos, enquanto contribuintes de faixas salariais mais elevadas arcam com uma carga tributária proporcionalmente maior. Segundo o governo, a mudança na LDO visa garantir que esse princípio seja aplicado de forma permanente, reforçando a equidade na cobrança de impostos e beneficiando diretamente milhões de brasileiros.
Uma das propostas em discussão no Congresso, o Projeto de Lei 1087/2025, prevê a isenção do Imposto de Renda para cidadãos que recebem até R$ 5 mil mensais. Caso a alteração na LDO seja aprovada, essa medida poderá ter caráter definitivo, sem a limitação temporal imposta atualmente.
Compensação da perda de arrecadação
A renúncia fiscal decorrente da ampliação da isenção do Imposto de Renda exige medidas compensatórias para evitar impactos negativos no orçamento público. Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), qualquer redução de tributos precisa ser acompanhada de propostas que compensem a perda de arrecadação.
O governo já enviou ao Congresso um projeto específico sobre o Imposto de Renda, incluindo mecanismos para equilibrar as contas públicas e garantir que a implementação da isenção permanente ocorra sem comprometer a arrecadação federal.
Próximos passos
Antes de ser votado pelo Plenário do Congresso, o PLN 1/2025 será analisado pela Comissão Mista de Orçamento, etapa fundamental para avaliar a viabilidade da proposta e seu impacto fiscal. Caso aprovado, o projeto poderá representar um avanço significativo na estrutura tributária do país, garantindo alívio financeiro duradouro para milhões de brasileiros.
A possível isenção permanente do Imposto de Renda reforça o compromisso com um sistema tributário mais equilibrado e progressivo, beneficiando diretamente a população de menor renda e promovendo maior justiça social.
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